Termos e Condições de Venda e Utilização

POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE O DOCUMENTO ABAIXO, QUE SE APLICA AO PRESENTE SITE E A TODO O MATERIAL NELE CONTIDO:

A Bel Distribuição, S.A. à frente designada apenas por BEL DISTRIBUIÇÃO, faz tudo ao seu alcance para assegurar que a disponibilidade do site www.beldistribuicao.pt é ininterrupta e que todas as comunicações estejam isentas de erros. No entanto, devido à natureza da Internet, não o podemos garantir. Além disso, o acesso ao website pode ser interrompido ocasionalmente para reparações, manutenção ou introdução de novos serviços. A BEL DISTRIBUIÇÃO tentará sempre que estas interrupções ou suspensões dos serviços sejam pouco frequentes e de curta duração.

A utilização do site www.beldistribuicao.pt tem como objetivo fornecer ao Utilizador um serviço de encomendas de produtos comercializados pela BEL DISTRIBUIÇÃO.

TODO E QUALQUER ACESSO ÀS BASES DE DADOS PRESSUPÕE O CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO PRÉVIOS DOS PRESENTES TERMOS DE USO.

Licença para uso do site www.beldistribuicao.pt

A BEL DISTRIBUIÇÃO cede-lhe acesso e utilização do site www.beldistribuicao.pt. ESTE ACESSO NÃO PERMITE: a revenda ou uso comercial deste site ou dos seus conteúdos; qualquer uso de listagens de produtos, descrições, preços, ou outros conteúdos que não sejam do domínio público (legislação); qualquer uso modificado do site ou do seu conteúdo que não seja de domínio público; qualquer descarga (download) ou cópia de informação de contas pessoais para benefício de terceiros; qualquer uso de ferramentas de data mining, robots, ou ferramentas de extração e compilação de dados similares. Este site ou qualquer excerto dele (exceto documentos de domínio público) não pode ser reproduzido, duplicado, copiado, vendido, revendido, ou explorado de qualquer outra forma para propósitos comerciais sem autorização escrita prévia da BEL DISTRIBUIÇÃO. 

Não deverá utilizar o site www.beldistribuicao.pt de forma que cause, ou possa vir a causar, problemas na utilização do web site ou provoque interrupções na sua disponibilidade. Os utilizadores, e não a BEL DISTRIBUIÇÃO são responsáveis por todas as comunicações eletrónicas e conteúdos enviados dos seus computadores para o site www.beldistribuicao.pt e só podem utilizar o website para propósitos legítimos. Não pode usar o web site para os seguintes fins: * Propósitos fraudulentos ou ligados a qualquer atividade ilícita; * Para enviar, usar ou reutilizar qualquer material que seja ilegal, ofensivo, abusivo, difamatório, obsceno ou ameaçador; ou que desrespeite copyright, direitos de autor, confiança, privacidade ou qualquer outro direito adquirido; ou envio de material que contenha vírus informáticos, propaganda política, solicitações comerciais, emails em cadeia, emails em massa ou "spam".

Condições de Acesso

1. Licença de Utilização.

1.1. A BEL DISTRIBUIÇÃO cede ao Utilizador uma licença limitada de acesso e utilização do site www.beldistribuicao.pt, que   se traduz na criação de uma conta de acesso e atribuição de password.

 1.2. As contas de acesso às Bases de Dados, incluindo as indexadas a entidades ou empresas, são pessoais e intransmissíveis. A sua utilização, incluindo a impressão de conteúdos, quando autorizada, é permitida apenas para uso pessoal e exclusivo do titular do acesso.

1.3. As contas nas Bases de Dados podem ser utilizadas em qualquer computador com ligação à Internet e um programa de navegação ("browser") compatível através da introdução do respetivo username e password, mas nunca simultaneamente em dois ou mais computadores, mesmo que sejam propriedade do mesmo Utilizador.

1.4. A BEL DISTRIBUIÇÃO reserva-se o direito de, sem aviso prévio, cancelar as contas de Utilizadores que desrespeitem estas condições.

2. Responsabilidade pela Gestão das Contas Pessoais.

 2.1. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua conta e password e por restringir o acesso ao seu computador para impedir o uso não autorizado da sua conta, considerando-se o mesmo responsável por toda e qualquer atividade que ocorra com a sua conta e password.
2.2. O Utilizador deve tomar todas as medidas necessárias para que a sua password seja confidencial e segura e deve informar imediatamente a BEL DISTRIBUIÇÃO se tiver alguma razão para desconfiar que a sua password é conhecida por terceiros ou que a mesma está a ser, ou possa vir a ser, utilizada de uma forma não autorizada.

2.3. Cumpre ao Utilizador assegurar-se de que os dados preenchidos na informação das contas estão corretos e são completos. Caso contrário, deve modificar esses dados acedendo à manutenção de conta das Bases de Dados.

Propriedade Intelectual

1. Salvo indicação em contrário, os conteúdos presentes no site www.beldistribuicao.pt são de propriedade exclusiva da BEL DISTRIBUIÇÃO.

2. Todo o restante conteúdo, incluindo textos, gráficos, logótipos, botões, imagens, bem como a compilação de conteúdos, a sua forma de apresentação ("layout") e a base de dados de suporte à Loja Virtual são propriedade da BEL DISTRIBUIÇÃO e estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, Código da Propriedade Industrial, legislação sobre Programas de Computador e Bases de Dados, bem como por marcas registadas.

3. O Utilizador não pode:

- Retirar e/ou reutilizar conteúdo que não seja de domínio público das Bases de Dados para utilização de terceiros sem o consentimento escrito da BEL DISTRIBUIÇÃO;

- Usar ferramentas de data mining, robots, ou ferramentas similares de extração e compilação de dados para reutilização de nenhuma parte das bases de dados sem a autorização escrita da BEL DISTRIBUIÇÃO;
   - Criar e/ou publicar a sua própria base de dados que contenha qualquer conteúdo das Bases de Dados que não seja de domínio público sem o acordo escrito da BEL DISTRIBUIÇÃO.

Condições de Encomenda e Venda

Todas as encomendas aceites pela BEL DISTRIBUIÇÃO estão sujeitas às e em conformidade com as presentes Condições de Venda. As Condições de Venda substituem e excluem quaisquer termos ou condições estabelecidos ou mencionados em negociações entre a BEL DISTRIBUIÇÃO e o Cliente. Os termos expressamente aceites pela BEL DISTRIBUIÇÃO em relação a uma encomenda e as presentes Condições de Venda representam o Contrato entre a BEL DISTRIBUIÇÃO e o Cliente quanto aos Produtos encomendados. Não será permitida qualquer alteração às presentes Condições de Venda, salvo autorização expressa e por escrito por parte da BEL DISTRIBUIÇÃO.

1.  Preços

Os preços dos Produtos estão expressos em euros, sem IVA incluído, o qual será adicionado no momento da expedição. Os preços são normalmente estabelecidos para toda a duração do Catálogo, mas a BEL DISTRIBUIÇÃO reserva para si o direito de alterar os preços sem qualquer notificação prévia. Os preços cobrados são aqueles que se encontram em vigor no momento de aceitação da encomenda. Se as entregas estiverem sujeitas a um Programa Escalonado de Entregas, o preço devido é aquele que se encontrar em vigor no momento da aceitação da encomenda. Todavia, se o Programa Escalonado de Entregas se mantiver por um período superior a 90 dias, a BEL DISTRIBUIÇÃO reserva-se o direito de cobrar montantes adicionais ao Cliente caso o preço dos Produtos aumente antes do fim desse período.

2. Pagamento

O pagamento deverá ser efetuado conforme acordado com o cliente.

Se o Cliente não realizar o pagamento na data devida, BEL DISTRIBUIÇÃO, sem prejuízo de qualquer outro direito ou compensação, poderá:

1. cancelar a encomenda ou suspender entregas ou serviços;
2. destinar pagamentos feitos pelo Cliente relativos a esses Produtos (ou outros fornecidos no âmbito de outro contrato) a dívidas anteriores, conforme considerar conveniente; e
3. cobrar juros sobre o montante em dívida, desde a data do incumprimento até ao integral e efetivo pagamento, à taxa anual de 7%.

3. Encomendas

A BEL DISTRIBUIÇÃO reserva-se o direito de recusar negociar com qualquer pessoa ou empresa.

Uma vez aceite, a encomenda não poderá ser cancelada ou anulada sem prévio consentimento da BEL DISTRIBUIÇÃO.

Considerar-se-á que a BEL DISTRIBUIÇÃO aceitou a encomenda de produtos quando a expedição dos mesmos tem lugar.

4. Entregas

A BEL DISTRIBUIÇÃO usará da adequada diligência para enviar os produtos encomendados antes das 18h00, de Segunda a Sexta-Feira. As entregas serão normalmente gratuitas desde que estejam na rota de distribuição da empresa, caso contrário, os portes correm a cargo do Cliente, razão pela qual, ainda que a BEL DISTRIBUIÇÃO adiante o pagamento dos portes os repercutirá ao Cliente com os custos que procedam.

O incumprimento de uma entrega não impedirá a BEL DISTRIBUIÇÃO de proceder às entregas seguintes nos termos do Contrato.

As entregas serão feitas na morada indicada pelo Cliente.

As entregas dos Produtos se entenderão feita quando se leve a cabo a posta a disposição das mesmas, na morada indicada pelo Cliente.

A BEL DISTRIBUIÇÃO poderá remeter os Produtos por qualquer forma de entrega disponível.

5. Defeitos e Não Entrega

O Cliente deverá verificar os Produtos logo que possível, após a entrega, e, salvo no caso previsto na Cláusula 10 infra, a BEL DISTRIBUIÇÃO não será responsável por defeitos nos Produtos se tal não lhe for comunicado por escrito no prazo de 10 dias após o conhecimento do defeito.

A quantidade de Produtos, tal como confirmada pela BEL DISTRIBUIÇÃO no momento da sua expedição, será prova conclusiva da quantidade recebida pelo Cliente no momento de entrega, salvo se o Cliente apresentar prova do contrário. A BEL DISTRIBUIÇÃO não será responsabilizada pela não entrega de Produtos se tal não lhe for comunicado por escrito no prazo de 10 dias a contar da data em que deviam ter sido entregues.

Nestes casos, a BEL DISTRIBUIÇÃO de acordo com a sua conveniência, poderá, nos termos das presentes Condições de Venda, substituir os bens ou prestar os serviços ou, em alternativa, reembolsar o preço.

6. Devoluções

Todos os riscos e custos referentes à devolução dos Produtos correm por conta do Cliente, devendo encontrar-se em perfeitas condições e dentro da embalagem original. O Cliente será responsável pela devolução dos Produtos e deverá poder fazer prova de que os devolveu. A devolução dos Produtos deverá ser feita no prazo de 21 dias a contar da data da expedição. Os Bens deverão ser devolvidos para a: morada da BEL DISTRIBUIÇÃO, indicando claramente o número de conta Cliente, o número de encomenda e o RMA no exterior da embalagem.

A BEL DISTRIBUIÇÃO poderá livremente aceitar ou recusar a devolução de Produtos uma vez decorrido o prazo de 21 dias.

7. Descrição

Todas as instruções, desenhos, ilustrações e especificações de pesos, dimensões ou capacidade ou outras informações incluindo, sem limitações, as declarações sobre a conformidade com a legislação ou regulamentos aplicáveis (doravante designados como “Descrições”), onde quer que apareçam (incluindo, sem o limitar, neste Catálogo, notas de remessa, faturas ou embalagens) destinam-se unicamente a proporcionar uma ideia geral sobre os Produtos, mas não constituem parte integrante do Contrato. Em caso de divergência entre as Descrições contidas em qualquer correspondência da BEL DISTRIBUIÇÃO ou neste catálogo, por um lado, e as Descrições feitas pelo fabricante, pelo outro, estas últimas serão as consideradas corretas para efeitos do contrato.

A BEL DISTRIBUIÇÃO diligenciará no sentido de assegurar a conformidade das Descrições, mas aceita como verdadeira a informação que lhe é dada pelos seus fornecedores e não assume qualquer responsabilidade, seja a que título for, por qualquer erro ou omissão.

8. Transferência do Risco e Transmissão da Propriedade

O risco de perda ou deterioração dos Produtos transfere-se para o Cliente no momento da entrega dos mesmos, pelos transportadores da BEL DISTRIBUIÇÃO, nas instalações do Cliente. A propriedade só se transfere após recebimento de todas as quantias devidas pelo Cliente à BEL DISTRIBUIÇÃO. Até ao momento da transmissão da propriedade, o Cliente é considerado como fiel depositário dos Bens da empresa.

Nos casos de não pagamento integral e pontual do preço, falência do Cliente, nomeação de administrador para a totalidade ou parte do seu património ou de execução judicial contra o mesmo, a BEL DISTRIBUIÇÃO terá o direito de reivindicar, por qualquer processo que entenda adequado, a posse e a propriedade dos mesmos Bens.

O presente Catálogo é, a todo o tempo, propriedade exclusiva da BEL DISTRIBUIÇÃO.

9. Funcionamento e Adequação ao Fim

A BEL DISTRIBUIÇÃO não assume a responsabilidade por informações sobre a performance, tolerâncias ou características dos Bens, salvo quando estas hajam sido expressamente garantidas por escrito mesma. É da exclusiva responsabilidade do Cliente assegurar que os Produtos encomendados são adequados ao fim a que eventualmente se destinam.

Ressalvado o disposto na Cláusula 10, no caso de uma declaração da BEL DISTRIBUIÇÃO, confirmada nos termos estabelecidos nesta Cláusula, se revelar ser incorreta ou imprecisa, a responsabilidade da mesma perante o Cliente estará limitada ao reembolso do preço pago ou, se a BEL DISTRIBUIÇÃO assim o entender, à substituição dos Produtos.

10. Garantia

A BEL DISTRIBUIÇÃO tentará transferir ao Cliente o benefício de qualquer garantia outorgada pelo fabricante dos Produtos.

Em caso de prova de vício ou defeito nos Produtos a BEL DISTRIBUIÇÃO poderá, de acordo com o seu livre critério, reparar ou substituir os Produtos. Esta obrigação não será exigível nas seguintes situações:

1. O defeito é resultado da alteração ou reparação dos Produtos pelo Cliente sem o consentimento escrito da BEL DISTRIBUIÇÃO;
2. O Cliente não seguiu as instruções do fabricante no que diz respeito à arrumação, utilização, instalação ou manutenção dos Produtos;
3. O Cliente não comunicou à BEL DISTRIBUIÇÃO o vício ou defeito, nos termos da Cláusula 5, quando o mesmo se revele de natureza manifesta ou notória;
4. O Cliente não tiver notificado a empresa sobre o defeito no prazo de 6 meses (ou outro período estabelecido pela empresa no momento de aceitação da encomenda) a contar da data de expedição dos Produtos.

Qualquer substituição ou reparação de Produtos realizada ao abrigo da presente Cláusula beneficiará da garantia prevista para o Bem substituído ou reparado até ao termo do prazo da garantia do Bem originalmente fornecido. Os Bens substituídos pertencerão à empresa.

Exceto nos casos previstos nas Cláusulas 5 supra, a presente cláusula consubstancia a única obrigação a cargo da BEL DISTRIBUIÇÃO perante o Cliente relativamente a Produtos com defeito, sendo aceite pelo Cliente com exclusão de quaisquer outras condições ou garantias, expressas ou tácitas, quanto à qualidade, adequação ao fim ou funcionamento dos Bens (ou outros materiais utilizados relativamente a estes).

11. Limitação de Responsabilidade

Salvo nas situações previstas nas Cláusulas 5 (Defeitos e Não Entrega), 9 (Funcionamento e Adequação ao Fim) e 10 (Garantia), a BEL DISTRIBUIÇÃO não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos patrimoniais, diretos ou indiretos (incluindo danos emergentes, lucros cessantes e outras perdas) com relação a:

1. Revenda, pelo Cliente ou por terceiros, de Bens e revenda destes ou de quaisquer outros artigos desenvolvidos a partir deles;
2. Quaisquer atos ou omissões nas instalações do Cliente;
3. Qualquer declaração, conselho ou instrução, ou a mera ausência destes, proferidos sem cumprimento das formalidades prescritas nas presentes Condições.

Exceto para os casos de danos pessoais ou morte causados por facto culposo imputável à BEL DISTRIBUIÇÃO, a sua responsabilidade encontra-se limitada, de acordo com a sua conveniência, à reparação ou substituição dos Produtos ou ao reembolso de quantias pagas nos termos das presentes Condições de Venda.

12. Propriedade Intelectual

A BEL DISTRIBUIÇÃO é proprietária dos direitos de autor relativos ao presente Catálogo, não sendo permitida a sua reprodução total ou parcial, salvo prévia autorização, por escrito, da BEL DISTRIBUIÇÃO.

13. Dados Pessoais

"Dados Pessoais" significa, em relação a qualquer Cliente ou representante de Cliente que seja uma pessoa física, quaisquer dados a partir dos quais (sozinhos ou com outras informações que se encontrem em seu poder) a BEL DISTRIBUIÇÃO possa identificar esse Cliente ou representante, independentemente da forma e momento em que esses dados são conhecidos. A BEL DISTRIBUIÇÃO pode proceder ao tratamento de Dados Pessoais para todos os fins previstos nestas Condições de Venda ou que surjam no âmbito da relação entre a BEL DISTRIBUIÇÃO e o Cliente, nomeadamente:

1. Decisão sobre a celebração de contrato com o Cliente. Tal poderá incluir pesquisas sobre informações de crédito relativas ao Cliente ou seu representante;
2. Cumprimento de encomendas, administração, atendimento ao cliente, identificação das preferências de compra dos clientes e como suporte à revisão, desenvolvimento e melhora do negócio da BEL DISTRIBUIÇÃO e dos Bens que a mesma oferece;
3. Marketing direto sobre os produtos e serviços da BEL DISTRIBUIÇÃO e/ou de produtos e serviços de outras empresas do Grupo BEL ou de terceiros que a BEL DISTRIBUIÇÃO considere do interesse do Cliente ou seu representante, nos termos da legislação em vigor;
4. A prevenção ou deteção de crimes.

O tratamento de dados pode envolver:

1. Comunicação de Dados Pessoais a agentes, consultores e representantes da BEL DISTRIBUIÇÃO
2. Comunicação de Dados Pessoais a outras empresas do Grupo BEL cujos produtos e serviços a BEL DISTRIBUIÇÃO considere do interesse do Cliente ou seu representante;
3. Comunicação de Dados Pessoais a terceiros que a BEL DISTRIBUIÇÃO considere do interesse do Cliente ou seu representante, nos termos da legislação em vigor.

O Cliente ou o seu representante deverão notificar a BEL DISTRIBUIÇÃO caso pretendam que os seus dados deixem de ser utilizados para qualquer dos fins previstos na presente cláusula.

14. Promoções

No caso de envio de material promocional ao Cliente relativamente a produtos disponíveis na BEL DISTRIBUIÇÃO as presentes Condições de Venda serão aplicáveis a todos os produtos adquiridos a partir desse material.

15. Empresas

A empresa é um fornecedor de empresas. O Catálogo, mini-brochuras e quaisquer outras brochuras de produtos produzidos pela mesma são para empresas e não para consumidores.

Ao fazer a sua encomenda, o Cliente confirma que pretende os produtos para a sua atividade comercial e não como consumidor final.

16. Força Maior

A BEL DISTRIBUIÇÃO não é responsável perante o Cliente nem pode ser acusada de incumprir as presentes Condições de Venda por mora ou incumprimento das suas obrigações se tal se dever a alguma causa que escape ao razoável controlo da empresa, nomeadamente, mas não limitada a ações do governo, guerra, explosão, inundações, regulamentos de importação ou exportação, embargos, contendas laborais ou impossibilidade ou atraso de obtenção de Produtos ou mão-de-obra. A BEL DISTRIBUIÇÃO pode, segundo o seu critério, adiar o cumprimento ou cancelar o Contrato, no todo ou em parte.

17.Interpretação legal

Todos os Contratos serão regulados e interpretados segundo a lei portuguesa. O foro competente para a interpretação e execução do presente Contrato é o da Comarca de Lisboa Oeste – Oeiras.

18. Disposições finais

Qualquer cláusula destas Condições de Venda que seja considerada inválida, nula, anulável ou inaplicável (no todo ou em parte) deverá ser considerada como não escrita, não sendo as restantes cláusulas afetadas. A não aplicação, por parte da empresa de qualquer disposição das Condições de Venda não poderá ser entendida como renúncia a quaisquer direitos.

Julho de 2021